Anamages apoia decisão de STF sobre prisão a partir da segunda instância

O presidente da ANAMAGES (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), juiz Magid Nauef Láuar, do TJMG, apoiou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a favor da prisão de réus condenados a partir da sentença de segunda instância, sem direito de recorrer em liberdade, antes do esgotamento de todos os recursos possíveis. Magid Nauef Láuar considerou histórico o julgamento, ocorrido na última quarta (5).

“O código de processo penal na estrutura que temos atualmente enfraquece a decisão do juiz de primeiro grau, pois precisa ser confirmada pelos tribunais estaduais, superiores e até mesmo pelo STF para que possa ser executada – e isso é inaplicável à celeridade processual, que é uma exigência da sociedade moderna”, argumenta o magistrado.

Para ele, a determinação vem ao encontro dos anseios da magistratura e da sociedade brasileira, que não suporta mais o número incontável de recursos para que uma sentença judicial seja executada. “A ampla defesa é uma expressão democrática. No entanto, não podemos mais entendê-la e exercitá-la como defesa infinita”, pondera.

A decisão dos ministros acompanhou o entendimento adotado em fevereiro deste ano para um caso específico, alterando jurisprudência adotada desde 2009 no país. “Trata-se de um grande avanço para a sociedade brasileira e para o poder judiciário, pois, sobretudo, é uma maneira de extinguir de acabar de uma vez por todas com a impunidade, que é um dos fatores mais preponderantes que sugere a prática dos delitos. Então, principalmente na área penal, é muito importante acabar de vez com essa sensação de impunidade”, afirma Magid Nauef Láuar.

Ao todo, seis ministros votaram a favor e cinco contra – o voto decisivo foi de Cármen Lúcia, presidente do STF. Também foram favoráveis os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin, enquanto os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Marco Aurélio (relator) foram contra a decisão. Segundo Magid Nauef Láuar, apesar da margem pequena, “o importante é que essa decisão foi tomada com muita coragem pelo STF.”

Os ministros favoráveis à nova jurisprudência afirmaram que a prisão depois do julgamento na segunda instância é importante para combater a morosidade da Justiça, a sensação de impunidade e de impedir que uma grande quantidade de recursos seja utilizada para protelar o início do cumprimento da pena.

“Aguardamos também que as decisões no âmbito cível tenham o mesmo direcionamento, podendo ser confirmadas no segundo grau. Acredito que seria um grande passo para o exercício democrático do estado republicano”, declarou Magid Nauef Láuar.

A posição do STF terá de ser seguida por todos os tribunais do país, cabendo recurso em caso de descumprimento. Os juízes continuam, no entanto, com liberdade para analisar caso a caso e adotar medidas excepcionais em situações específicas – como, por exemplo, mandar prender um condenado muito perigoso antes da decisão de segunda instância. Ou, ainda, permitir que alguém recorra em liberdade, por apresentar baixo grau de ameaça à sociedade ou algum tipo de problema de saúde. Esses casos deverão ser tratados como exceção.